POLÍTICA DE INTEGRIDADE E PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS E OUTRAS FRAUDES

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Esta Política de Integridade e Prevenção à Manipulação de Resultados e Outras Fraudes tem como objetivo estabelecer as diretrizes e as diligências adotadas pela Futuras Apostas para garantir a integridade das apostas e prevenir fraudes e manipulações de resultados, assegurando um ambiente de apostas seguro e transparente para os apostadores e usuários da plataforma, de acordo com as diretrizes da Lei 14.790/23 e da Lei 14.597/23
2. Esta política se aplica a todos os colaboradores, apostadores, usuários da plataforma e terceiros envolvidos nas operações de apostas de quota-fixa e jogos online da Futuras Apostas.

CONCEITOS

1. Para fins dessa Política, considera-se:

   Apostador: pessoa natural que realiza aposta.

   Usuário da Plataforma: pessoa natural cadastrada na plataforma de apostas, independentemente de ter efetuado aposta.

   Aposta: ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio.

   Manipulação de Resultados e Outras Fraudes: conluio intencional, ato ou omissão que visem a alteração indevida do resultado ou do curso de competição esportiva, atentando contra a imprevisibilidade da competição, prova ou partida esportiva com vistas à obtenção de benefício indevido para si ou para outros.

   Plataforma de Apostas: um canal digital integrado ao sistema de apostas, utilizado para oferecer apostas esportivas e jogos online aos apostadores.

   Informações Privilegiadas: qualquer dado ou conhecimento não disponível publicamente, que possa influenciar o resultado de eventos esportivos ou o comportamento das apostas.

PRINCÍPIOS NORTEADORES

1. Transparência e Conformidade: A Futuras Apostas prioriza a transparência em seus processos, políticas e termos e condições e cumpre com as leis e regulamentos aplicáveis as suas atividades, buscando estar em conformidade também com as melhores práticas nacionais e internacionais do setor.

2. Proteção dos Dados Usuários: A Futuras Apostas implementa medidas de segurança compatíveis com as suas atividades para proteger a privacidade e os dados pessoais dos apostadores e usuários da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3. Proteção aos Menores de Idade: Nossos Termos e Condições (T&C), bem como todas as nossas diretrizes e políticas internas, estabelecem diretrizes voltadas para a proteção de menores de idade. Desde a veiculação de nossas ações publicitárias e de marketing até o momento do cadastro na nossa plataforma, todas as ações por parte da Futuras Apostas devem ser cautelosas e não possuir apelo para menores de idade.

4. Jogo Responsável: Incentivamos o jogo responsável e racional, disponibilizando informações verídicas sobre a prática de apostas e jogos online, visando gerar maior conscientização acerca dos riscos e possibilidades que o jogo oferece.

5. Educação e Informação: Promovemos uma educação acessível sobre probabilidades, riscos e estratégias de apostas, fornecendo informações claras e imparciais aos nossos apostadores e usuários da plataforma.

6. Prevenção à Fraudes: Implementamos tecnologias e ferramentas de antifraude com o intuito de combater fraudes, manipulação de resultados e apostas ilegais. Além disso, colaboramos com as autoridades que atuam no combate à corrupção no meio das apostas esportivas.

7. Combate à Corrupção: Implementamos políticas e procedimentos eficazes para prevenir golpes e ações relacionadas à corrupção, incluindo a verificação rigorosa da identidade dos clientes por meio de ferramentas tecnológicas como o uso de reconhecimento facial e o monitoramento contínuo de atividades suspeitas.

8. Colaboração com as Autoridades: Cooperamos plenamente com as autoridades responsáveis pela regulamentação do setor, compartilhando dados relevantes e auxiliando em investigações quando necessário, com o objetivo de promover a integridade e a confiança na indústria.

PESSOAS IMPEDIDAS DE APOSTAR

1. A Futuras Apostas estabelece diretrizes claras sobre quem está impedido de participar como apostador em suas plataformas, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, além de utilizar de ferramentas tecnológicas de identificação com o objetivo de auxiliar na efetividade das diretrizes. É proibida a participação de:
   i. menor de 18 (dezoito) anos de idade;
   ii. proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador, bem como os seus cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive,
   iii. agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
   iv. pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa, cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive,
   v. pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, incluídos:
   a) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica ou que exerça cargo que possa influenciar no resultado do evento real ou tenha acesso a informações privilegiadas acerca do evento real de temática esportiva;
   b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
   c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
   d) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; e,
   vi. pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado ou apostadores que optarem pelas medidas descritas no art. 4, inc. IV, da Portaria SPA/MF nº 1.231/24.

2. A Futuras Apostas informa tais impedimentos de forma destacada em seus canais de comercialização, garantindo que todos os usuários da plataforma estejam cientes das regras e regulamentos que regem a participação nas apostas.

MONITORAMENTO DE APOSTAS

1. A Futuras Apostas estabelece parceria com a empresa Integrity Compliance 360 (IC 360) com o propósito de implementar e consolidar práticas de integridade e segurança, visando ao combate eficiente contra a manipulação de resultados e fraudes no mercado de apostas esportivas. A IC 360, por meio de sua expertise e tecnologia de monitoramento avançado, compromete-se a fornecer suporte técnico e metodológico, além de acesso a ferramentas de análise de dados e consultoria estratégica, com o intuito de auxiliar a Futuras Apostas na identificação e prevenção de práticas ilícitas que possam comprometer a integridade do ambiente de apostas.

2. A parceria com a IC 360 confere aos usuários da plataforma Futuras Apostas um ambiente de apostas seguro e transparente, no qual estão implementadas salvaguardas robustas contra manipulação de resultados e fraudes que possam afetar a imparcialidade das competições esportivas. Dessa forma, os jogadores usufruem de um ambiente justo, onde suas apostas são protegidas contra práticas ilícitas, além de terem acesso a informações e orientações sobre práticas seguras e responsáveis, promovendo, assim, uma experiência de jogo ética e confiável.

3. Além disso, utilizamos algoritmos de detecção de fraudes que analisem comportamentos de apostas e identifiquem atividades potencialmente fraudulentas.

4. A Futuras Apostas se reserva o direito de suspender as atividades de contas gráficas de apostadores e os pagamentos de prêmios oriundos de apostas investigadas sobre as quais recaia fundada dúvida quanto à manipulação de resultados ou corrupção nos eventos de temática esportiva, enquanto durar o processo de investigação, nos termos da legislação aplicável.

5. A Futuras Apostas, com o apoio da IC 360, compromete-se a comunicar prontamente às autoridades competentes quaisquer indícios de manipulação de resultados ou outras práticas ilícitas que venham a ser identificadas, em estrita conformidade com a legislação aplicável. Essas comunicações, quando exigidas, serão efetuadas por meio do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP, de modo a garantir a plena transparência e cooperação com os órgãos reguladores do setor de apostas.

VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E KYC

1. Adotamos procedimentos rigorosos de "Know Your Client" (KYC) para verificar a identidade dos apostadores, incluindo a coleta de documentos de identificação e a comprovação de endereço no momento do cadastro na plataforma, bem como sistemas de reconhecimento facial.

2. Realizamos verificações periódicas para garantir que as informações dos usuários estejam continuamente atualizadas e corretas, em conformidade com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (AML).

PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS (INSIDER INFORMATION)

1. É expressamente proibido que colaboradores, prestadores de serviço, afiliados, parceiros comerciais ou qualquer pessoa com acesso a informações privilegiadas usem tais dados para realizar ou facilitar apostas, seja em benefício próprio ou de terceiros.

2. A Futuras Apostas adota medidas de segurança compatíveis com os riscos de sua atividade para proteger dados sensíveis e garantir que informações privilegiadas sejam armazenadas e processadas de forma segura, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Isso inclui criptografia, autenticação multifator e políticas rigorosas de controle de acesso.

3. Somente colaboradores autorizados terão acesso a dados confidenciais, de acordo com suas responsabilidades profissionais. Nossas informações internas são classificadas em níveis de sensibilidade, e o acesso a cada nível é concedido apenas a indivíduos que necessitam dessa informação para o desempenho de suas funções.

4. O acesso a sistemas e informações é monitorado continuamente para detectar e prevenir acessos não autorizados. Qualquer comportamento suspeito será investigado, e medidas corretivas imediatas serão aplicadas.

5. As pessoas eventualmente envolvidas no uso indevido de informações privilegiadas estarão sujeitas às sanções previstas nesta Política e/ou na legislação aplicável.

TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO

1. Promovemos treinamentos regulares e obrigatórios para todos os colaboradores, com foco em práticas de jogo responsável, identificação de sinais de manipulação de resultados e outras fraudes, bem como treinamentos sobre o uso ético de informações e as consequências legais e disciplinares do uso indevido de informações privilegiadas. Esses treinamentos são atualizados periodicamente para refletir mudanças na regulamentação e nas melhores práticas do setor. 

2. Implementamos avaliações periódicas para garantir que os colaboradores compreendam plenamente os procedimentos e saibam identificar atividades suspeitas. As revisões de desempenho também consideram a aderência às práticas de integridade e combate à fraude.

3. Além dos treinamentos internos, fornecemos materiais educativos e campanhas de conscientização voltadas aos apostadores e usuários da plataforma. Esses materiais destacam os riscos de manipulação de resultados, as consequências legais e as melhores práticas para o jogo seguro e responsável.

4. Nossos afiliados e parceiros comerciais também passam por programas de treinamento, assegurando que compreendam e sigam as regras de integridade estabelecidas. Isso inclui a responsabilidade solidária na promoção de práticas transparentes e seguras em relação à publicidade de apostas, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

ÁREA RESPONSÁVEL

1. A Diretoria de Integridade e Compliance é o ponto focal da Futuras Apostas para temas relacionados à integridade das apostas e à prevenção de manipulação de resultados e outras fraudes. É de responsabilidade da Diretoria de Integridade e Compliance da Futuras Apostas:
   i. Desenvolver o plano de integridade da Futuras Apostas e supervisionar a sua execução.
   ii. atuar como o destinatário central de todas as informações relacionadas à integridade, incluindo denúncias e relatórios de irregularidades.
   iii. desenvolver e manter mecanismos eficazes de denúncia para a detecção de potenciais manipulações de resultados e fraudes.
   iv. criar e implementar campanhas de conscientização e programas educativos voltados para a prevenção de fraudes, manipulação de resultados e outros comportamentos ilícitos, envolvendo todas as partes interessadas.
   v. realizar treinamentos e sessões educativas sobre integridade com colaboradores, afiliados, agentes e outros stakeholders relevantes.
   vi.conduzir investigações iniciais sobre possíveis casos de manipulação de resultados, incluindo a realização de entrevistas com testemunhas e suspeitos, e coleta de informações, a partir da criação de um procedimento de tratamento de denúncias e investigações relacionadas a possíveis fraudes.
   vii. elaborar e enviar relatórios detalhados sobre os casos investigados para os órgãos judiciais e entidades independentes competentes.
   viii. participar de iniciativas de intercâmbio de informações e boas práticas no setor, colaborando com outras organizações e autoridades.

COOPERAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

1. Estabelecemos parcerias com entidades reguladoras, ligas esportivas, federações e outras entidades e partes interessadas, nacionais e internacionais, para promover a integridade no esporte e coibir tentativas de manipulação de resultados. Acreditamos que o diálogo e a colaboração são essenciais para enfrentar os desafios da manipulação de competições esportivas.

2. A Futuras Apostas está associada ao Integrity Compliance 360 (IC360), uma entidade global que atua na promoção da integridade no esporte, combatendo fraudes, manipulação de resultados e outras práticas ilícitas nas apostas esportivas. A parceria com o IC360 reforça o compromisso da Futuras Apostas com as melhores práticas do setor, garantindo a conformidade com as regulamentações internacionais e nacionais. Mais informações sobre o IC360 podem ser encontradas no site oficial da instituição: IC360.

 CANAIS DE DENÚNCIA

1. Incentivamos o relato de atividades suspeitas, oferecendo canais de comunicação seguros e anônimos para que colaboradores, apostadores e parceiros possam reportar qualquer comportamento que sugira manipulação de resultados ou outras fraudes, disponíveis 24h por dia, 07 dias por semana. Garantimos proteção contra retaliações para os denunciantes e tratamos todas as denúncias de forma rigorosa e confidencial.

2. As denúncias recebidas serão encaminhadas para a Diretoria de Integridade e Compliance que procederá com as ações descritas em plano de investigação próprio. Todos os receptores das informações devem garantir o sigilo da denúncia e a identidade das pessoas envolvidas.

3. Qualquer atividade suspeita pode ser denunciada através dos seguintes canais: [email protected].

CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃO

1. Qualquer violação das disposições desta Política de Integridade e Prevenção à Manipulação de Resultados e Outras Fraudes, seja por colaboradores, prestadores de serviços, afiliados, parceiros comerciais ou usuários, estará sujeita a medidas disciplinares a serem aplicadas de forma proporcional à gravidade da violação e conforme previsto nas normas internas e na legislação vigente. As sanções podem incluir, conforme aplicável:

2. Para colaboradores, prestadores de serviços, afiliados, parceiros comerciais ou afiliados (a partir dos critérios estabelecidos em Procedimento interno de tratamento de denúncias e investigação):
   a) Advertência;
   b) Suspensão temporária de atividades ou funções;
   c) Rescisão de contratos de trabalho ou parcerias comerciais;
   d) Proibição de novas parcerias ou contratos futuros.

3. Para usuários

   • Suspensão ou Banimento da Plataforma: para os usuários que se envolverem em práticas fraudulentas, manipulação de resultados ou quaisquer outras atividades ilícitas que violem esta Política:
   • Suspensão Temporária da Conta: a conta do usuário pode ser suspensa temporariamente enquanto a atividade suspeita estiver sob investigação. Durante esse período, o acesso à plataforma e a realização de novas apostas serão bloqueados.
   • Banimento Permanente: em casos de comprovação de fraude, manipulação de resultados ou outras violações graves, a conta do usuário será banida permanentemente, impossibilitando qualquer acesso futuro à plataforma. Além disso, os ganhos ou bônus obtidos por meio de atividades ilícitas serão retidos pela Futuras Apostas, de acordo com a regulamentação aplicável.

4. Os envolvidos em atos de manipulação de resultados ou fraude poderão ser responsabilizados civil e penalmente, conforme a legislação vigente. A Futuras Apostas reserva-se o direito de buscar reparações pelos danos causados por tais atos, incluindo perdas financeiras e danos à sua reputação.

5. Nos casos em que houver a confirmação dos  indícios de fraude, serão anuladas as apostas manipuladas ou fraudadas; restituídos o valor das apostas dos apostadores não envolvidos na fraude e que tenham sido lesados; e suspensas por prazo determinado ou encerradas as contas dos apostadores envolvidos.

6. Em caso de encerramento de conta do apostador que tenha praticado fraude comprovada mediante processo de apuração, a Brazino 777 se reserva o direito de reter o valor depositado pelo apostador até o limite dos danos causados.

Sistema de Registro de Infrações

1. A Futuras Apostas implementará um sistema automatizado para o registro de todas as infrações cometidas por usuários, colaboradores, afiliados e parceiros. Este sistema permitirá a análise de padrões de comportamento, ajudando a identificar usuários reincidentes e possibilitando a adoção de medidas mais severas, conforme necessário.

UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA PREVENÇÃO

1. Em conformidade com a legislação e regulamentação vigente, qualquer evidência de fraude, manipulação de resultados ou outras atividades ilícitas será reportada às autoridades competentes, incluindo órgãos reguladores de apostas e entidades de combate à fraude.

   • Os indícios de manipulação de resultados de eventos esportivos serão comunicados pela Futuras Apostas, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir da data em que forem identificados, por meio do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP.

COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES

1. A Futuras Apostas compromete-se a cooperar integralmente com investigações oficiais, fornecendo todas as informações necessárias na forma da lei e tomando medidas proativas para facilitar a atuação das autoridades no combate a fraudes e manipulação de resultados.

PUBLICIDADE DAS SANÇÕES

1. Nos casos de violação grave desta política, especialmente relacionados à manipulação de resultados, a Futuras Apostas poderá optar por divulgar publicamente as sanções aplicadas, a fim de reforçar o compromisso com a integridade e dissuadir práticas semelhantes no futuro. Essa divulgação será feita em conformidade com as normas legais aplicáveis e a proteção de dados pessoais.

REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

1. Esta política será revisada anualmente ou em períodos menores, conforme necessário, para garantir alinhamento com as melhores práticas do mercado e as disposições legais e regulatórias aplicáveis.